PORTARIA Nº 01/2023 

“DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAMAR FIQUENE – MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

O Presidente da Câmara Municipal de Ribamar Fiquene – MA, Sr. Júlio Cezar da Silva Oliveira, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais do pessoal em atividade com o escopo de traçar políticas de valorização do servidor público, bem como para adequar a distribuição dos recursos humanos desta Câmara Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, mormente no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoa. 

RESOLVE: 

Art. 1º Os servidores públicos em atividade da Câmara Municipal de Ribamar Fiquene – MA deverão se recadastrar, nas condições definidas nesta portaria, com a finalidade de promover a atualização de seus dados. 

Art. 2º O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 09/01/2023 a 16/01/2023. 

Art. 3º. O recadastramento dar-se-á mediante o protocolo na Câmara Municipal de Ribamar Fiquene – MA dos seguintes documentos: 

I - Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; 

II - Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral; 

III - cadastro nacional de pessoa física – CPF;

IV - Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; 

V - Comprovante de residência atualizado;

VI - Comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso; 

VII - comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;

 VIII - certidão de casamento, quando for o caso;

 IX - Certidão de nascimento dos filhos, quando houver; 

X - Declaração de Bens; 

XI – Declaração de não acúmulo de cargo público; 

XII – Portaria de nomeação e Termo de posse; 

XIII- Documento que comprove sua lotação;

 XIV - 01 (uma) foto 3x4 recente.

 Art. 4º. O recadastramento será coordenado pela Procuradoria da Câmara Municipal e realizado junto ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal.

 Art. 5º. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Parágrafo único. O pagamento a que se refere o "caput" deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por esta Portaria 

Art. 6º. Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas ou incompletas. 

Art. 7º. O Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias contados do término do recadastramento, apresentará o relatório final ao Presidente da casa. 

Art. 8º. Revogados os atos em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAMAR FIQUENE – MA, 

ESTADO DO MARANHÃO, em 02 de janeiro de 2023. 

Júlio Cezar da Silva Oliveira 

Presidente da Câmara Municipal