Leis

• Lei Nº 301/2022 Lei 301/2022 Dispõe sobre o reajuste salarial 2022/2023 dos servidores efetivos 301 Ativo Baixar
• Lei Nº 300/2022 Lei 300/2022 Dispõe sobre o plano de cargos e carreira e remuneração dos professores 300 Ativo Baixar
• Lei Nº 299/2022 Lei 299/2022 Dipõe sobre logradouro Público 299 Ativo Baixar
• Lei Nº 298/2021 LEI N° 298/2021 - DISPOE SOBRE O ABONO DO FUNDEB 298 Ativo Baixar
• Lei Nº 295/2021 LEI N° 295/2021 - TAXITAS 295 Ativo Baixar
• Lei Nº 293/2021 LEI Nº293/2021 - LDO 2022 293 Ativo Baixar
• Lei Nº 292/2021 LEI N°292/2021 - GAB - CACS FUNDEB 292 Ativo Baixar
• Lei Nº 291/2021 LEI Nº291/2021 - ADESÃO AO CONSORCIO PARA COMPRA DE VACINAS 291 Ativo Baixar
• Lei Nº 290/2020 LEI N°290/2020 - NOME DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 290 Ativo Baixar
• Lei Nº 288/2020 LEI N°288/2020 - AUMENTO SALARIAL COMISSIONADOS 288 Ativo Baixar