PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei Complementar nº. 001/2025, “Altera a Lei Complementar nº250/2016, Art.8, Inciso III, para a reestruturação administrativa do município de Ribamar Fiquene, e dá outras providências.” De autoria do Poder



24/08/2026
21/05/2026
30/04/2026
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