Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 350/2026 LEI Nº 350 LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CAE CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 22/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 349/2026 LEI Nº 349 LEI QUE AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO 22/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 348/2026 LEI Nº 348 LEI DE REAJUSTE SALARIAL 2026/2027 PROFESSORES 17/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 347/2026 LEI Nº 347 LEI DE REAJUSTE SALARIAL 2026/2027 DA ADMINISTRAÇÃO 17/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 346/2026 LEI DE GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 01/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 346/2026 LEI Nº 346 LEI DE GRATIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO 27/02/2026 Baixar
  • Lei Nº 345/2025 LEI Nº 345 LEI DO DÉCIMO TERCEIRO PARA OS VEREADORES 10/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 344/2025 PPA (Plano Plurianual 2026 - 2029) 18/11/2025 Baixar
  • Lei Nº 343/2025 LOA (Lei Orçamentária Anual 2026). 11/11/2025 Baixar
  • Lei Nº 342/2025 LEI Nº 342, 15 de Outubro de 2025 " Lei Municipal que cria o sistema de Segurança Alimentar-SISAN 20/10/2025 Baixar

Noticias Recentes

Links