Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 271/2019 LEI N°271/2019 CRIA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Baixar
  • Lei Nº 269/2019 LEI N°269/2019 - LDO - 2020 Baixar
  • Lei Nº 268/2019 LEI N°268/2019 - CRIA CONSELHO DO DEFICIENTE - COMPED Baixar
  • Lei Nº 267/2019 LEI N°267/2019 - CONSÓCIO INTERMUNICIPAL MULTIMODAL - CIM Baixar
  • Lei Nº 266/2019 LEI N°266/2019 - REAJUSTE SALARIAL - 2019 Baixar
  • Lei Nº 265/2018 LEI N°265/2018 - DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Baixar
  • Lei Nº 264/2018 LEI N°264/2018 - LOA - 2019 Baixar
  • Lei Nº 263/2018 LEI N°263/2018 - LDO - 2019 Baixar
  • Lei Nº 262/2018 LEI N°262/2018 - LICENÇA PATERNIDADE - ALTERA ART. REGIME JURÍDICO Baixar
  • Lei Nº 261/2018 LEI N°261/2018 - REAJUSTE SALARIAL Baixar

Noticias Recentes

Links