CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAMAR FIQUENE

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PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei N°049/2025, “Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da lei municipal Nº227/2015, e dá outras providências”. De autoria do Poder Executivo.

PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei N°049/2025, “Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da lei municipal Nº227/2015, e dá outras providências”. De autoria do Poder Executivo.