PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº055/2026; “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE DO MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENE-MA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº70/2001, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE,

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