Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 138/2008 LEI N°138/2008 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. Baixar
  • Lei Nº 137/2008 LEI N°137/2008 - REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA O PERIODO DE 2009 a 2012. Baixar
  • Lei Nº 136/2008 LEI N°136/2008 - REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS. Baixar
  • Lei Nº 134/2008 LEI N°134/2008 - ABRE CREDITO ESPECIAL NA LOA 2008. Baixar
  • Lei Nº 132/2007 LEI N°132/2007 - CRIA O COMSEAS. Baixar
  • Lei Nº 131/2007 LEI N°131/2007 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS. Baixar
  • Lei Nº 129/2007 LEI N°129/2007 - MODIFICA LEI N° - 003/2004. Baixar
  • Lei Nº 127/2007 LEI N°127/2007 - REVOGA a LEI 009/1997. Baixar
  • Lei Nº 125/2007 LEI N°125/2007 - INSTITUCIONALIZAÇÃO DO NOME DA PREFEITURA. Baixar
  • Lei Nº 120/2007 LEI N°120/2007 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB. Baixar

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